Atenção Bequimão! Prefeituras terão de cumprir a lei

Do Diário do Nordeste

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) vai alertar as prefeituras cearenses no sentido de adotarem as providências necessárias para a instalação de portais eletrônicos para divulgação, via Internet, de informações sobre suas receitas e despesas. A instalação de portais de transparência é obrigatória, para todos os municípios brasileiros, a partir do dia 28 de maio.portal-da-transparencia

No Estado do Ceará 151 municípios precisam se adequar ao que determina a Lei Complementar 131/2009. Atualmente a obrigação de tornar pública as suas contas atinge somente 33 municípios com mais de 50 mil habitantes, mas a partir de 28 de maio os municípios com menos de 50 mil habitantes também são obrigados à “liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso ao público”, determina a lei.

O presidente do TCM, Francisco Aguiar, já recomendou o secretário do Tribunal, Fernando Diogo, no sentido de providenciar ofício circular para todas as prefeituras lembrando o cumprimento da Lei Complementar 131/2009, que tem o propósito de tornar a administração pública nas três esferas de poder, federal, estadual e municipal, mais transparente.

Entre outras coisas essa lei determina que, em relação às despesas, deve ser feita a divulgação em tempo real de “todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quanto for o caso, ao procedimento licitatório realizado”. Quanto à receita diz a lei que deve ser divulgado “o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários”.

As etapas estabelecidas para o cumprimento da lei foram de um ano, ou seja, a partir de 28 de abril de 2010, para a União, Estados, Distrito Federal e municípios com mais de 100 mil habitantes; dois ano (2011) para os municípios que tenham entre 50 mil e 100 mil habitantes e; quatro anos (2013) para os municípios com até 50 mil habitantes. Quem não cumprir essa lei fica proibido de receber recursos provenientes de transferências voluntárias da União e do governo do Estado. Além disso está sujeito a uma tomada de contas.

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Prefeituras simulam gastos com combustíveis para desviar recursos públicos

Do Blog do Controle Social

Na esfera municipal a despesa pública mais fraudada é com a aquisição de combustíveis. O desvio de recursos começa com a falta de organização na distribuição do produto. 

Quase sempre não há controle algum do total de veículos que abastecem, das quilometragens percorridas e das pessoas que deveriam abastecer. Tudo, claro, com o propósito de desviar os recursos públicos.

É comum encontrarmos situações onde o posto em que são abastecidos os veículos utilizados pela prefeitura sirvam também a vereadores, policiais, médicos, dentre outros.

Uma outra forma de mascarar o consumo exagerado é manter nos pátios das prefeituras veículos sucateados que não se prestam mais ao uso; mas objetivam tão-somente a simular a sua utilização para justificar os altos níveis de consumo praticados.

Um outro fato mais grave são os “amiguinhos” dos filhos de prefeito, que em visita ao municípios abasteçam à vontade e, ainda, levam alguns galões para casa.

Desse modo, como a máquina administrativa precisa de combustível para se movimentar, surgem robustas notas de gasolina e diesel nas prestações de contas do Fundeb, PAB (saúde) e Assistência Social.

Certa vez, deparei-me com uma nota fiscal de 600 litros de óleo diesel que foram utilizados em um veículo uno mille. Um verdadeiro escárnio para com a população sofrida do município, e com nós mesmos que estávamos fiscalizando.

É por estas e outras que o Maranhão tem 9 entre os 10 municípios mais pobres do Brasil. E o dinheiro que deveria custear as políticas públicas municipais em prol do cidadão mais carente esvai-se pelo ralo (ou pela bomba) da corrupção.