Ministério Público exige que prefeitura estruture Conselho Tutelar

MPO promotor de Justiça da Comarca de Bequimão, Renato Madeira Reis, determinou que o prefeito Zé Martins (PMDB) dê suporte adequado para o funcionamento do Conselho Tutelar do município.

A medida tem como objetivo “zelar pelos direitos e garantias legais assegurados às crianças e aos adolescentes promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.”

De acordo com a decisão, a prefeitura de Bequimão não está dando o suporte para o adequado funcionamento do Conselho Tutelar. Ainda segundo o documento do MP, o município está deixando de providenciar materiais de expediente, materiais de limpeza, móveis, veículo em condições de uso, equipamentos.

O promotor recomenda que seja providenciada toda a estrutura necessária à plena satisfação de suas atribuições legais, cumprimento da legislação municipal de proteção à criança e adolescente, além da devida entrega do termo de nomeação e posse dos conselheiros.

Também ficou estabelecido a promoção das medidas necessárias para a substituição por suplentes em caso de afastamento legal dos membros do órgão mantendo funcionamento com sua composição quantitativa de cinco membros, conforme artigo 27, inciso II da Lei Municipal 448/2001.

“Bem como observância das normas trabalhistas salariais, com remuneração compatível e pagamento dos adicionais noturnos e plantões realizados”, conclui o documento.

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