Abuso de poder econômico e de autoridade

 

José Reinaldo

O parecer do procurador-geral Eleitoral Roberto Monteiro Gurgel Santos, opinando pela cassação dos diplomas expedidos a Roseana Sarney Murad, governadora do Maranhão, e a Washington Oliveira, vice-governador, por si só já é um avanço extraordinário na Justiça brasileira e uma verdadeira vitória do povo maranhense.

Quando a ação deu entrada no tribunal, comenta-se que o senador José Sarney reuniu os seus amigos do Direito, ex-ministros, e pediu que examinassem o processo, dissessem se ele devia se preocupar com a questão e qual a orientação. Eles teriam dito que, graças ao precedente criado com o julgamento de Jackson Lago e com a densidade e robustez das provas, o único caminho capaz de evitar a cassação seria não deixar que os autos chegassem ao plenário. Se chegassem, seria muito grande a possibilidade de cassação.

Daí em diante, o que se viu foi uma tentativa infindável de atrasar o julgamento. Tentaram de tudo. Foram seis tentativas de atrasar ou paralisar o processo. Usavam preliminares alegando incompetências diversas, todas derrubadas. Mesmo assim, conseguiram atrasar o processo em oito meses com essas chicanas jurídicas.

O pedido de cassação do diploma foi muito bem feito, comprovando cada afirmação com farta documentação. E o abuso de poder econômico pôde então ser facilmente constatado pelo procurador-geral, que diz em seu parecer: “O objetivo era realizar, com a maior rapidez possível, antes do período vedado, o financiamento de obras diversas.” E prossegue: “Chama atenção ainda mais, tanto pela pressa com que eram realizados [os numerosos convênios], como pelo volume dos repasses”.

Até o Detran assinou 15 convênios com prefeituras, todos no dia 24 de junho, data da convenção, no valor de R$ 5,4 milhões. Os recursos foram liberados imediatamente. “Convém destacar que os convênios eram realizados em tempo recorde: no prazo de dois dias, eles eram assinados, publicados no órgão oficial e o dinheiro creditado na conta do município, cujos saques eram feitos em espécie, diretamente na boca do caixa”, diz o parecer.

Com isso, Gurgel, após citar dezenas de prefeitos que receberam convênios e o resultado da eleição nesses municípios onde houve derrama de dinheiro público para votarem na governadora, conclui ser “induvidosa, portanto, a intenção de cooptar, com os recursos dos convênios, o apoio dos prefeitos, das lideranças partidárias e comunitárias, não somente dos aliados políticos, mas também daqueles ligados à oposição”.

E completa: “Em suma, a cooptação das lideranças políticas, com os recursos dos convênios, constitui fator determinante ao apoio à candidatura da governadora. A testemunha Hildo Rocha, secretário de assuntos políticos, quando indagado sobre o número de prefeitos que aderiu à candidatura da recorrida, respondeu que ‘(…) acredita que foi um número aproximado a 105 prefeitos dos 217 prefeitos dos municípios do Maranhão. Na realidade, o repasse dos recursos dos convênios foi determinante não somente na obtenção de apoio político, mas também na vitória dos recorridos nas urnas”.

E deixa isso claro em outros momentos, como a seguir: “Finalmente, o compromisso de conseguir o maior apoio político possível fez com que várias transferências de recursos aos municípios, em elevadas somas, fossem efetuadas no período vedado.” E demonstra isso na peça acusatória.

Sobre a distribuição gratuita de bens mediante programa social no ano eleitoral o procurador-geral demonstra que o programa recebeu R$ 130 milhões no ano eleitoral e diz que a majoração excessiva de um programa de habitação às vésperas das eleições, o qual, pelas suas características, possui forte apelo popular, configura indubitavelmente abuso de poder político a atrair a sanção do artigo 22 da LC n° 64/90.

Em seguida, examina o abuso de poder econômico e de autoridade, afirmando que: “Não obstante, no ano da eleição, a governadora transferiu recursos elevadíssimos aos municípios, especialmente no mês de junho e nos três dias anteriores a convenção. Para se ter uma ideia mais exata, no mês de junho houve a celebração de 979 convênios envolvendo recursos da ordem de R$ 391.290.207,48 dos quais 670 levados a publicação nos três dias anteriores à convenção, no valor total de R$ 165.094.567,06.

O total das transferências no mês de junho impressiona quando comparado com o total das transferências durante todo o ano de 2010, no valor de R$ 407.996.940,49 (nos outros 11 meses de 2010 foram conveniados somente cerca de R$ 16.000.000,00). E impressiona ainda mais, ao se constatar que no ano de 2011, quando não houve eleição, as transferências aos municípios desceram ao valor de R$ 160.149.888,03”.

Resta mais que comprovado que o interesse era um só: mudar o resultado da eleição ao seu favor.

Continuemos com outros excertos do parecer ministerial: “Nas alegações finais, Roseana Sarney Murad afirma que a celebração de convênios no mês de junho é uma prática permitida, e o fato de ocorrer a convenção nesse período não muda o quadro, uma vez que a lei somente a proíbe nos três meses anteriores ao pleito. A considerar o mês de junho impróprio para celebrar convênios, ‘seria o caso de cassação de todos os governantes do Brasil, pois todos realizam convênios neste mês. E continuarão a realizar, pois a administração pública não pode parar.”

Essa é a desculpa que Roseana está colocando em seus comunicados à imprensa, mas vejam a reposta dura que Gurgel dá a essa alegação: “… há de se coibir o desvio de finalidade, o abuso de poder no processo eleitoral. O ato abusivo, mesmo praticado por todos os governantes, submete-se a reprimenda da Justiça Eleitoral. Também não é possível estabelecer uma data ou período em que a prática de abuso seja permitida, não importando sua natureza, se do poder econômico, político ou do uso dos meios de comunicação […] Essa ação [assinatura de convênios] tinha um objetivo claro e imediato: interferir no processo eleitoral em curso e beneficiar as candidaturas dos recorridos, dando a eles condições diversas dos demais candidatos.”

“E nem mesmo se pode argumentar, no caso, com a ausência de potencialidade de conduta. Pelo elevado número de convênios assinados pelo agente público e o montante de recursos financeiros transferidos a dezenas de municípios, em período tão curto do processo eleitoral, pode-se afirmar com segurança que houve abuso de poder econômico e político apto a comprometer a legitimidade da eleição e o equilíbrio da disputa”.

Sobre a maior quantidade de votos obtida por Roseana na eleição questionada, diz o Tribunal: “Para configuração do abuso de poder, não se exige nexo de causalidade, entendido esse como a comprovação de que o candidato foi eleito efetivamente devido ao ilícito ocorrido, mas que fique demonstrado que as práticas irregulares teriam capacidade ou potencialidade para influenciar o eleitorado, o que torna ilegítimo o resultado do pleito”.

Por fim, Roberto Gurgel, procurador-geral da República, conclui assim o seu parecer: “À vista de todo o exposto, o Ministério Público Eleitoral opina pela rejeição das preliminares e pelo provimento do recurso, a fim de que sejam cassados os diplomas expedidos aos recorridos”.

Ressalte-se que Gurgel reteve o processo por mais de um ano em seu poder, mas o seu parecer é um primor no aspecto jurídico e legal e praticamente fecha todas as portas para a argumentação da defesa de Roseana Sarney. A ministra Eleitoral Luciana Lóssio, relatora do processo, mas que havia atuado no Tribunal como advogada de Roseana no processo de cassação de Jackson Lago, não perdeu tempo e se declarou impedida de relatar o pleito e o devolveu imediatamente à presidente do Tribunal para o sorteio de novo relator. Isso frustrou enormemente a família Sarney, que esperava que ela pudesse levar meses para se declarar impedida. Foi uma atitude digna.

A situação após o parecer é a mesma a que chegaram os advogados do senador José Sarney: só evitam a cassação, se conseguirem evitar que o processo vá a julgamento. Mas na situação atual é praticamente uma missão impossível.

 

De qualquer maneira, o estrago já foi muito grande no prestígio da família e só vai piorar.

 

A mudança está em curso!

 

O ex-governador José Reinaldo Tavares escreve para o Jornal Pequeno às terças-feiras

 

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