Prefeitura de Bequimão desrespeita lei e deixa de implantar portal da transparência

foto30No último dia 27, venceu o prazo para que os municípios com menos de 50 mil habitantes mostrem na internet, de forma detalhada e em tempo real, informações sobre suas receitas e despesas.

No município de Bequimão, com 20,3 mil habitantes, não se tem notícia de quando a prefeitura pretende implantar o portal da transparência.

A obrigação de União, estados, municípios e DF de manterem um portal da transparência foi introduzida em 2009, por meio da Lei Complementar 131, de autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP). Ela alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal e estabeleceu que os municípios em desacordo com a legislação devem ser punidos com a suspensão de transferências voluntárias da União.

A fiscalização deve ser feita pelos Tribunais de Contas, nos estados, e do Ministério Público.

Mas, enquanto a prefeitura de Bequimão não disponibiliza as informações com transparência na internet, o Blog Bequimão Agora vai contribuir com a atual gestão e a partir desta semana começará a postar informações sobre contratos celebrados pelo município.

O blog já informa mensalmente a receita referente às transferências constitucionais para o município.

É aguardar e conferir.

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