Orçamento 2013 de Bequimão é aprovado ao arrepio da lei

O Orçamento para o exercício de 2013 do município de Bequimão foi aprovado ilegalmente sem respeitar o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, na última sexta-feira, 1º.

A manobra foi comandada pela presidente da Câmara, Francinete Pereira (PV). O Orçamento foi encaminhado pelo Executivo Municipal ainda na gestão anterior, no final de 2012, mas o projeto de lei só foi encaminhado para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, na última sessão da legislatura passada.

Portanto, não houve tempo para a comissão analisar e confeccionar o parecer para ser votado pelo plenário. Com isso, o Orçamento, que fixa despesas e define a origem das receitas do município ficou para ser votado na atual legislatura.

Mas, para votar o orçamento deveria ter sido cumprido as regras do Regimento Interno, como eleição da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização;  eleição do presidente da comissão, a qual analisaria e confeccionaria o respectivo parecer sobre o projeto; após o Orçamento ser lido no expediente da Câmara, os vereadores tem 10 (dez) dias para apresentarem emendas à de Lei Orçamentária; depois de preparado o parecer, este entrará na pauta da ordem do dia para ser discutido e votado pelo plenário. Nessa sessão, a pauta não terá outra matéria para ser discutida e votada, somente o Orçamento.

Nada disso foi respeitado pela presidente da Câmara Francinete, que inseriu na pauta da ordem do dia o Orçamento para discussão e votação.

A ilegalidade foi contestada pelo vereador Elanderson (PPS), mas seu requerimento solicitando a retirada do Orçamento da pauta para que fosse respeitado o Regimento Interno da Câmara, foi rejeitado pelos vereadores Jorge Filho (PP), Valmir (PP), Robson Cheira (PTN), Vetinho (PMDB), Amarildo (PHS) e Doutor (PDT).

“Apesar do protesto e dos alertas que fiz de que a Câmara estaria cometendo um erro gravíssimo ao aprovar o Orçamento por meio de um processo vicioso”, disse o vereador oposicionista Elanderson.

E assim o orçamento do município foi aprovado com todos os vícios de ilegalidade possíveis. Mal começo para o prefeito Zé Martins, que dizia ter aprendido com os erros do passado, mas que volta a utilizar as mesmas práticas viciadas.

Pobre, Bequimão!

Com informações do Blog do Elanderson

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