MPMA requer suspensão de demissões ilegais de servidores públicos

Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)

A promotora de justiça Rita de Cássia Pereira Souza, titular da Comarca de Bequimão, ajuizou na última terça-feira, 5, uma Ação Civil Pública, com pedido de Liminar, solicitando que, em um prazo de 24 horas, a prefeitura deixe de demitir ou afastar servidores públicos de suas funções, sem que haja o devido processo legal.

Também foi solicitado pelo Ministério Público que sejam anulados os atos de demissão ou afastamento que tenham acontecido sem processo administrativo prévio e que seja reaberto o prazo para recadastramento dos servidores municipais.

Em 2007, foi realizado um concurso público para o quadro de pessoal do município, cujas nomeações tiveram fortes indícios de irregularidades, pois não teriam seguido a ordem de classificação no certame e seriam em número superior ao de cargos previstos. Esses fatos são objeto de uma Ação Popular que ainda não foi julgada.

Em janeiro de 2009, o então prefeito Antonio Diniz Braga Neto editou um decreto que tornou sem efeito as nomeações, levando à demissão de mais de uma centena de servidores públicos sem que houvesse uma análise da legalidade de cada uma das nomeações. Os servidores procuraram a Justiça e, no final de 2012, conseguiram uma decisão para que fossem reintegrados aos cargos e recebessem os vencimentos do período em que permaneceram afastados.

Em novembro de 2012, Antonio Diniz estendeu os efeitos da decisão judicial às pessoas que não haviam ajuizado ações, seja por desconhecimento dos direitos ou por falta de condições financeiras de pagar um advogado.

No início de 2013, no entanto, o prefeito eleito, Antonio José Martins, editou um novo decreto, que “tornou sem efeito as nomeações feitas entre 07 de julho de 2012 até 31 de dezembro de 2012, ressalvadas aquelas que foram feitas em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado”. O documento determinava, ainda, uma auditoria na folha salarial, evitando pagamentos indevidos.

A promotora, no entanto, ressalta que nenhum servidor foi nomeado, e sim reintegrado. “Embora os servidores que não impetraram mandado de segurança tenham sido reintegrados, e não nomeados, visto que nem ato de nomeação eles possuem, o atual gestor municipal tem entendido, equivocadamente, que o prefeito anterior nomeou tais servidores e, em razão disso, está os afastando verbalmente de suas funções, ‘mandando-os para casa'”, explica, na ação, Rita Souza.

Além disso, foi iniciado um processo de recadastramento do funcionalismo no qual vários servidores afirmaram terem sido constrangidos e humilhados. A documentação apresentada por eles não teria sido aceita, sem nenhuma justificativa, e não lhes foi dado nenhum comprovante de que compareceram ao recadastramento. O Município tem anunciado que os servidores que não comparecerem ao recadastramento serão automaticamente demitidos.

Diante da situação, a promotoria solicitou esclarecimentos do prefeito de Bequimão, Antonio José Martins, em 21 de janeiro, mas não recebeu nenhuma resposta. Em 30 de janeiro foi feita uma Recomendação sobre o assunto, encaminhada ao prefeito, ao secretário de Administração e ao secretário de Educação. “Mesmo após o recebimento, o Município de Bequimão continuou praticando ilegalidades contra os servidores municipais”, observou a promotora, explicando que só restou ao Ministério Público a opção de ingressar com a Ação Civil Pública buscando garantir os direitos dos servidores municipais.

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